Publicação em Diário da República: Despacho n.º 10344/2023 de 09/10/2023
4 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 35,0 TP , Cód. 62234.
Docente(s)
- Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida (1)
- Maria de Fátima Nunes Simões Duro (2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Objetivos
Programa
Metodologia de avaliação
Bibliografia
- Figueiredo, A. (2010). Dimensões europeias do princípio da precaução. Coimbra: Coimbra Editora
(1998). O Estado de necessidade e a urgência em Direito Administrativo. Coimbra: Almedina
Método de Ensino
Software utilizado nas aulas
